Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9001.7000

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Serviços prestados em decorrência de contrato administrativo. Pretensão ao arbitramento do valor dos serviços realizados para futura compensação com a condenação na ação civil pública. Invalidação da avença por sentença transitada em julgado em ação civil pública. Improbidade administrativa reconhecida. Reconhecimento da desnecessidade da contratação, com prejuízos causados ao erário municipal. Caso em que, se a contratação era desnecessária, não se há falar em indenizar benefício auferido pelo poder público. Inexistência de direito. Extinção do feito por carência. Recurso desprovido, alterado o dispositivo para improcedência.

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