Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4564.6006.9100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, inexistentes quaisquer desses vícios no v. acórdão, evidente a pretensão do embargante de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()

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