Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.5713.0001.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()

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