Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº: 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). CF/88, art. 37, XI na redação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Artigo 9º da Emenda Complementar nº: 41/03 e artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da redução, preservando-se, as vantagens pessoais incorporadas pelo instituidor da pensão. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos a partir da impetração. Recurso da autarquia provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Súmulas nº: 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos para estes fins.