Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilicitude no fracionamento de licitação para execução de obra pública. Necessária concorrência pública que foi substituída por cartas-convite. Condenação ao ressarcimento do valor pago pela Administração. A sentença criminal absolutória proferida com fundamento no CPP, art. 386, III, não faz coisa julgada civil. A ação de reparação dos danos causados ao Erário é imprescritível, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, «in fine. Os prejuízos são totais quando os recursos disponíveis, suficientes para a completa execução da obra, foram consumidos sem que esta fosse concluída. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação em honorários advocatícios.