Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Material probatório que, no mérito, não permite o acolhimento da ação. Improbidade que, no caso em exame, não restou caracterizada. Ao que foi corretamente sancionado no campo eleitoral, mas que não configurou afronta aos princípios da administração pública. Apelação a que se dá provimento para julgar improcedente a demanda, sem condenação no ônus da sucumbência.