Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Indeferimento da execução de honorários sucumbenciais, devidos pelos executados, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, contra o banco exequente. Alegada incorreção, uma vez que o banco agravado, ao receber parte do crédito exequendo, teria assumido a obrigação do devedor no que tange ao pagamento da verba sucumbencial devida aos antigos patronos. Hipótese em que os executados solveram parte de seu débito para com a instituição financeira, não restando comprovado nos autos, de forma inequívoca, como querem fazer crer os inconformados, que o banco exequente tenha levantado quantia superior a que lhe fosse devida pelos executados. Inocorrência de negativa de vigência à Lei nº: 8.906/94, que permite a execução das verbas sucumbenciais nos próprios autos, sendo elas, contudo, devidas por quem lhes deu causa (os executados, no caso), e não pelo cliente dos agravantes (o banco exequente). Recurso improvido.