Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3765.4000.7200

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Professor aposentado. Aprovação em novo concurso público. Cumulação de proventos com vencimentos. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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