Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8614.0000.3700

1 - STF Recurso extraordinário. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno não conhecido.

«- O agravo interno deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o agravo interno por ele interposto. Precedentes. ... ()

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