Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Pretensão da autora de ter convertido período de trabalho exercido em condições especiais (policial militar) para período comum, com respectivo fator. Pleito julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Direito do servidor público à aposentação especial prevista no então vigente art. 40, § 4º, III, da CF. Tema 942 do STF e Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Pretensão da autora de ter convertido período de trabalho exercido em condições especiais (policial militar) para período comum, com respectivo fator. Pleito julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Direito do servidor público à aposentação especial prevista no então vigente art. 40, § 4º, III, da CF. Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação da disciplina da aposentadoria especial, prevista na lei 8.213/1991, aos servidores públicos, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, ante a ocorrência de omissão legislativa. Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria. Entendimento do STF de que o art. 40, §4º, da CF, não se aplica aos servidores militares. ADO 28. Conversão do tempo de trabalho para fins de aposentação especial destinada aos policiais militares se mostra indevida, uma vez que consistiria em formação de regime híbrido. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária concedida (fls. 169/171).