Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido Ementa: «CONSUMIDOR. PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Autora que optou por ingressar no Juizado sem a assistência de advogado, devendo arcar com os ônus dessa escolha. Prova documental que deveria ter sido produzida com a inicial. Audiência de instrução que se presta à produção de prova oral. Autora que, instada a se manifestar, expressamente requereu o julgamento antecipado (fls. 46). No mérito, autora alega que contratou a realização de projeto e instalação de móveis em seu apartamento, realizou o pagamento, mas o serviço foi mal feito. Autora, todavia, que não juntou qualquer prova do alegado, como imagens, troca de mensagens e contatos com o réu que demonstrassem os problemas mencionados, provas essas que, repise-se deveriam instruir a inicial. Documentação juntada com o recurso que não será objeto de análise. Ausência, portanto, de verossimilhança das alegações iniciais que não enseja a inversão do ônus da prova. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/05, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.