Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e não no §2º, como constou do acórdão. Embargos parcialmente providos para alterar o fundamento legal do critério de aplicação da verba honorária e para constar expressamente o indeferimento da gratuidade de justiça.