Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Honorários advocatícios arbitrados em demanda cuja parte autora é beneficiária de gratuidade processual - Limite ao valor de arbitramento nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ de 232, de 13 de julho de 2016, ratificada pelo Comunicado 2000, de 29 de agosto de 2017, do TJSP, que prestigiou os termos da Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Honorários advocatícios arbitrados em demanda cuja parte autora é beneficiária de gratuidade processual - Limite ao valor de arbitramento nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ de 232, de 13 de julho de 2016, ratificada pelo Comunicado 2000, de 29 de agosto de 2017, do TJSP, que prestigiou os termos da Deliberação CSDP de 92, de 29 de agosto de 2008 - Em contraste, houve arbitramento judicial dos honorários em sentença com trânsito em julgado - Dever de pagar da recorrente a verba nesta última medida, tal como consagra o entendimento majoritário a respeito do tema - Sentença reformada - Recurso provido.