Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.0145.1926.4200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRIDO VENCIDO. Contradição. Acórdão que a despeito de haver determinado a observância da modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal, desacolheu pretensão recursal e manteve a sentença. Recurso improvido.

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