Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 112 Recurso inominado consistente em reiteração da contestação apresentada, além de discorrer sobre fatos dissociados da demanda em análise, tal como menção ao aplicativo da Binance (fls. 263), que não guarda qualquer relação com a presente ação, sem referência específica aos fundamentos da sentença, em especial no que diz respeito à falta de esclarecimentos acerca da portabilidade da Ementa: Voto 112 Recurso inominado consistente em reiteração da contestação apresentada, além de discorrer sobre fatos dissociados da demanda em análise, tal como menção ao aplicativo da Binance (fls. 263), que não guarda qualquer relação com a presente ação, sem referência específica aos fundamentos da sentença, em especial no que diz respeito à falta de esclarecimentos acerca da portabilidade da linha do coautor Leonardo, com a troca do chip telefônico, sem a sua solicitação ou autorização, permitindo o acesso irrestrito à sua linha telefônica por criminosos. Violação do princípio da dialeticidade, previsto no CPC/2015, art. 932, II. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.