Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Restituição de valores descontados indevidamente. Execução de sentença contra a Fazenda Pública no valor de R$ 747,65. Honorários advocatícios arbitrados pela corte de origem em aproximadamente R$ 160,00. Valor que não remunera de forma honrosa os patronos dos agravantes. Demanda que tramita desde o ano de 2007. Fixação em R$ 1.000,00, de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de 1973 possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é assente em entender que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme consta do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o qual se reporta às alíneas do § 3º Portanto, o Julgador não está compelido a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação ou, ainda, valor fixo. ... (Continua)