Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.3975.7000.6900

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Vencimento básico. Súmula Vinculante 4/STF. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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