Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais cumulada com lucros cessantes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do patrono dos denunciados à lide quanto aos honorários advocatícios.

«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)