Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)