Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. 1. Alegação de animus domini. Necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que os insurgentes não exerciam a posse com animus domini, bem como que o contrato de locação abrangia todo o imóvel. Assim, para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação do dispositivo legal indicado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, medida defesa em âmbito de recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)