Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC, art. 535. A fixação de sucumbência cabe à instância de origem. Ausência de prequestionamento do ponto referente à inexigibilidade da contribuição funrural dos produtores rurais que não são empregadores e também não são segurados especiais, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental dos contribuintes desprovido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação, não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)