Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Honorários advocatícios contratuais. Violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC, de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. . Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165, 515 e 458, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)