Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de fato gerador. Não desenvolvimento, pela empresa autora, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no estabelecimento e no período constantes da certidão de dívida ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)