Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.4799.3447.1592

1 - TJSP APELAÇÃO - Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança uma vez no início do relacionamento contratual - Inteligência do Recurso Especial 1.251.331 - Ausente abusividade - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço à luz do REsp. 1.578.553 - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facultada a compensação - Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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