Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência -Contratos de empréstimos para pagamento mediante desconto em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Embora admissível a cobrança por instituição financeira de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, vislumbra-se presente, no caso, abusividade em relação às taxas de juros praticadas, muito superiores à taxa média do mercado para operações da mesma natureza - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido para afastar as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de empréstimos apontados na inicial e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como condenar a parte demandada a restituir, de forma simples, o montante pago a maior pela requerente, atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, invertida a condenação no pagamento das verbas da sucumbência.