Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos arts. 794, II, do CPC, de 1973 e 38 da Lei 13.043/2014, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Hipótese, ademais, em que o referido acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, motivada por adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, com condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação do art. 38 desta última lei, em respeito à coisa julgada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)