Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Objeto social do contrato da empresa. Contratos firmados com terceiros. Prestação de serviços de montagem, desmontagem e manutenção de estruturas metálicas de uso temporário. Atividades sujeitas à incidência do ISS. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Divergência jurisprudencial de que não se conhece.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)