Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8742.3000.2300

1 - STF Recurso extraordinário. Retenção (CPC, de 1973, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra tal decisão de are. Inviabilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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