Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.9614.4000.9800

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos preceitos constitucionais. Gdass. Servidor público inativo. Valor após implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (petição genérica de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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