Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Cabimento. Inexistente nos fundamentos lançados pelo reclamante qualquer hipótese elencada no CPC, art. 988 de 2015, pretendendo ele fixação de honorários advocatícios não contemplados em acórdão, condicionado que é o cabimento de reclamação à existência de ato decisório de instância inferior que ao menos em tese contrarie manifestação jurisdicional de tribunal, hipótese não verificada, inadmissível deferimento da petição inicial devendo ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.