Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação desconstitutiva c/c pedido condenatório. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Inexistência da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, tendo em vista que a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes à correta solução da controvérsia. ... (Continua)