Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Validade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na seara especial. Sucumbência fixada na origem com base na situação fática dos autos. Inviável a análise do do grau de decaimento de cada uma das partes. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte de que a concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, desde que devidamente caracterizada a condição de hipossuficiência, não sendo viável, em recurso especial, a revisão das circunstâncias fáticas da causa que nortearam a conclusão do acórdão recorrido. Agravo interno da massa falida desprovido.

«1. No julgamento do REsp. 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 204, transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. ... (Continua)