Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação renovatória de locação comercial. Retomada do imóvel para uso próprio. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias - acerca da utilização do imóvel para uso próprio e em outro ramo de atividade - exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)