Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Instalação de estação de tratamento de efluentes pela corsan. Majoração da indenização. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «concernente à quantificação dos danos morais, há que se levar em contra os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. (...) Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que esse reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos, reputo adequado reduzir o montante da reparação dos danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um dos autores lesados, sobretudo considerando o tempo decorrido desde a adoção das medidas previstas no TAC e o ajuizamento desta ação. Esse valor corresponde ao parâmetro atualmente adotado por este Colegiado em situações similares, em face da proliferação de demandas similares e a repercussão dos consectários legais sobre o principal arbitrado a título de danos morais (designadamente dos juros moratórios, que incidem desde 2004), considerado que o fato ocorreu em data remota. Tem-se em conta o caráter repetitivo de demandas com idêntica causa de pedir, não raro propostas individualmente pelos diversos integrantes de um mesmo núcleo familiar formado por moradores de uma só residência (fls. 561-563, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)