Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. «GOLPE DO PRESENTE, MAQUININHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A autora foi vítima do «golpe da maquininha, em que o fraudador alegou ter uma entrega, contudo, haveria uma taxa de entrega de R$ 8,99 que deveria ser paga exclusivamente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. «GOLPE DO PRESENTE, MAQUININHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A autora foi vítima do «golpe da maquininha, em que o fraudador alegou ter uma entrega, contudo, haveria uma taxa de entrega de R$ 8,99 que deveria ser paga exclusivamente pela requerente e, apenas, na modalidade de cartão, através do motoboy no ato da entrega. 2.Tentativas anteriores de utilização do cartão em valores superiores, as quais foram bloqueadas pelo réu, sendo na sequência liberada a transação contestada. Falha na prestação de serviço. 3.Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova CDC, art. 6º. VIII. 4. Sentença mantida. Recurso a qual se nega provimento.