Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória por danos morais. Dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem assentou «singular expôs o seu ponto de vista, de fato, permaneceu, tão somente, no campo da retórica, limitando-se a fazer alusões impertinentes, sem, contudo, provar o dano moral alegado, ônus que lhe competia, nos termos do que dispõe o inciso I, do CPC, artigo 333, - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 373, I). Enfim, situação distinta haveria, por exemplo, se a parte autora lograsse comprovar que, em virtude de ter ingerido água inadequada ou imprópria para o consumo, lhe teria « (fl. 288, e/STJ). Rever tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)