Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À METADE DAS VERBAS. 1. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). 2. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). 3. Não sendo líquida a sentença, a condenação em honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.