Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva da Universidade de São Paulo. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual, reconhecida. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. 4. No mérito, com relação à parte ré remanescente (Universidade de São Paulo. USP), a hipótese é de substância em fase experimental, desprovida de registro, perante a ANVISA. 5. Ausência de efetiva prescrição médica e estudos científicos atestando a eficácia e segurança de eventual tratamento, com a utilização da fosfoetanolamina sintética em pacientes portadores de câncer. 6. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental 2194962-67.2015.8.26.0000/5080, determinou a suspensão de medidas liminares, autorizando o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética, em favor de portadores de câncer. 7. A liminar requerida na ação direta de inconstitucionalidade 5501, foi concedida pelo STF, para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. 8. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, reformada. 11. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Ação, julgada improcedente, com relação à parte ré remanescente (Universidade de São Paulo. USP), fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré (Fazenda Pública Estadual), providos.