Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade objetiva do estado. CONDUTA OMISSIVA DA PARTE RÉ. AGRESSÃO PRATICADA POR ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Inicialmente, é incabível a análise da pretensão deduzida pela parte autora, em sede de contrarrazões. 2. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa. 3. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória e acarretará evidente prejuízo à parte autora, comprometendo, inclusive, a celeridade da prestação jurisdicional. 4. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do evento, o nexo de causalidade e a culpa do ente público. 5. Danos materiais e morais, devidamente comprovados nos autos. 6. Incidência de correção monetária, à título de observação, mediante a adoção do IPCA. 7. Incidência de juros de mora de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 9. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, providos, com observação.