Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a matéria preliminar arguida pela parte impetrada, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito da lide. 2. No mérito, a despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 3. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme o resultado da arguição de constitucionalidade, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.