Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual aposentado. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Incidência dos redutores remuneratórios previstos na Emenda Constitucional 41/2003 e LCE 1.012/07 sobre os proventos do benefício de pensão por morte. 2. Reconhecimento do direito à paridade, em favor de pensionistas de servidores públicos aposentados, anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, desde que preenchidos os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 3. Julgamento da matéria, perante o STF, em sede de repercussão geral (RE 603.580). 4. Inexistência de direito à integralidade dos vencimentos e proventos. 5. Precedentes da jurisprudência do STF e desta C. Corte de Justiça. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 9. Ação, julgada procedente, por maioria de votos, em Segundo Grau. 10. Prevalência do entendimento minoritário, para julgar a ação parcialmente procedente, invertido o resultado inicial da lide e fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Embargos infringentes, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos.