Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de que as licenças médicas negadas sejam consignadas como tratamento de saúde, com a regularização de frequência para todos os fins. Possibilidade. Licença para tratamento de saúde que deve ser considerada como de efetivo exercício pelo servidor público. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual no 10.261/68, e do Lei Complementar 444/1985, art. 91, parágrafo único. Aposentadoria por invalidez. Posterior informação de que a autora foi aposentada por invalidez pela administração. Perda superveniente de interesse recursal (perda do objeto da ação), no tocante ao pedido de reconhecimento ao direito de aposentadoria por invalidez. Verba de sucumbência a cargo da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida com observação. Recurso de apelação da ré desprovido, prejudicada a análise do recurso de apelação da autora.