Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ativa. ICMS. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada. ICMS. Energia elétrica. TUST e TUSD. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas, com determinação. LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial. Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos artigos 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito. Inexigibilidade da incidência do ICMS sobre tarifas especiais. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.