Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.

«Do exame do acórdão regional, verifica-se que o Magistrado de 1º grau atribuiu à SAMARCO MINERAÇÃO S.A. segunda reclamada, responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas e respectivos acessórios deferidos em sentença, à exceção das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente sofrido pelo reclamante, em razão da terceirização promovida entre as rés. Contra essa decisão, a segunda ré interpôs recurso ordinário, limitado ao exame do tema «honorários advocatícios, ao passo que o empregado apresentou recurso ordinário pugnando pela responsabilização da segunda ré pela totalidade dos créditos reconhecidos em Juízo, sendo dado provimento a este último. Ora, à luz do princípio da delimitação recursal e da preclusão, resta evidente que a controvérsia a respeito da natureza jurídica da relação travada entre as reclamadas, se de terceirização ou se de empreitada, a fim de examinar a possibilidade de imputação de responsabilidade à segunda ré nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I ou da Súmula 331/TST, já foi superada em sede de Tribunal Regional, na medida em que tal aspecto não foi objeto de insurgência pela SAMARCO. ... (Continua)