Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Pagamento. Advogados empregados. Processo judicial em que satisfeita a dívida do reclamado (tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST) honorários relativos ao processo 396/96 (20ª Vara cível de São Paulo). Recurso desfundamentado.

«1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento de honorários advocatícios relativos a processos em que houve dação em pagamento, adjudicação ou alienação de bens, com base no teor de norma coletiva, destacando ainda as alegações do Reclamado no sentido de que, «para patrocinar a maioria das causas relativas às execuções tem se utilizado de advogados extra-quadro e não dos advogados de seu quadro de carreiras. Verifica-se que o Tribunal Regional não analisou o tema sob a ótica apresentada no recurso de revista, no sentido de que se impõe o pagamento da verba honorária nos casos em que houve pagamento proporcional da dívida ao Reclamado. Ausente o necessário prequestionamento da tese recursal, inviável a admissibilidade da revista nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)