Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de máquina de cartão de crédito/débito. Produção de prova oral e errônea valoração dos documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Questão solvida com base no acervo probatório e análise contratual. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova oral, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. ... (Continua)