Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho e processual civil. Acidente de trabalho. Redução de 33% (trinta e três por cento) da capacidade laboral. Pensão mensal no importe de 33% (trinta e três por cento) da última remuneração. Incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o precedente da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)