Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6530.8000.4800

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Lei 4.819/1958 e Lei complementar 200/1974, ambas do estado de São Paulo. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida pelo acórdão recorrido - complementação de aposentadoria de acordo com a Lei 4.819/1958 e Lei Complementar 200/1974, ambas do Estado de São Paulo - por se tratar de matéria infraconstitucional (RE 585.392-RG, Relª Minª Ellen Gracie - Tema 229). ... ()

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