Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aclaratórios no recurso especial. Proclamação, pelo acórdão embargado, de que a declaração judicial de nulidade de parte do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime (sucumbência do réu em menor parte). Não se constatam os vícios de fundamentação apontados pelo insurgente. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e reverência ao pronunciamento máximo, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)