Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Para derruir a fundamentação lançada pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar comprovado o embargo da obra pelos órgãos de fiscalização e a incidência da cláusula resolutiva do contrato de locação, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)